Foi sancionada, a 07/07/2021, pelo governador Ibaneis Rocha, a Lei nº 1614/2020, que permite a legalização dos terrenos de clubes, igrejas e organizações sociais sem fins lucrativos, em troca de serviços gratuitos à sociedade. Além dos milhares de igrejas e entidades beneficentes, esta lei alcança 58 clubes de Brasília, vinculados ao Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do DF – SINLAZER.

“Elaboramos esta lei como uma ‘moeda social’, concedida pela Sociedade, por intermédio do Governo, possibilitando que clubes, igrejas e organizações sociais sem fins lucrativos, continuem ajudando a cuidar da população do Distrito Federal, com liberdade e segurança jurídica para prosseguirem seus trabalhos. Com isso estamos ajudando crianças, jovens, famílias e comunidades”, disse o governador Ibaneis Rocha.

“A ‘Lei 1614/2020’ possibilita, por exemplo, construirmos com alvarás e licenças técnicas, gerando segurança e cidadania nos espaços de lazer, esporte e convivência social. Agradecemos à Novacap, por meio do diretor Leonardo Mundim, à Câmara Legislativa, ao Judiciário, ao Governo do Distrito Federal como um todo, pela criação e aprovação da lei”, diz Jair Dias, presidente do SINLAZER e do Clube dos Bombeiros/DF.

Conforme a lei, clubes, igrejas e entidades sem fins lucrativos devem providenciar, junto à Terracap, o termo de ‘Concessão de Direito Real de Uso Sem Opção de Compra – CDRUS’, escritura pública registrada em cartório imobiliário, que garante a ocupação do solo pelo prazo de 30 anos, prorrogáveis. Essa lei visa facilitar e ampliar a atuação do Terceiro Setor, juntamente com o Estado, ‘na construção de um mundo melhor’.

Na prática, isso se reflete em mais ações assistenciais, sociais, culturais, formativas, de esporte e lazer, principalmente para comunidades de baixa renda, já que são oferecidas gratuitamente, como contrapartida das entidades, pelo uso do solo do DF. Clubes, igrejas e organizações sociais sem fins lucrativos podem fazer isso com maior regularidade, com os recursos que seriam destinados à compra das áreas que ocupam.

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